Arts. 77 a 85
Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO V – Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro · SEÇÃO II
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022.
Arts. 77 a 85
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