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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO III – Do Sistema de Proteção ao Vôo · SEÇÃO II – Da Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento

Art. 51 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 51. Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam fazer sem risco para si ou outras pessoas, a prestar assistência a quem estiver em perigo de vida, em conseqüência de queda ou avaria de aeronave.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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