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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO II – Do Sistema Aeroportuário · SEÇÃO IV – Da Utilização de Áreas Aeroportuárias

Art. 39 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 39. Os aeroportos compreendem áreas destinadas:

I à sua própria administração;

II ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;

III ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;

IV aos prestadores de serviços aéreos;

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

V ao terminal de carga;

Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024

VI aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;

VII ao público usuário e estacionamento de seus veículos;

VIII aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;

IX ao comércio apropriado para aeroporto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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