Art. 39. Os aeroportos compreendem áreas destinadas:
I à sua própria administração;
II ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;
III ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;
IV aos prestadores de serviços aéreos;
V ao terminal de carga;
VI aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;
VII ao público usuário e estacionamento de seus veículos;
VIII aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;
IX ao comércio apropriado para aeroporto.