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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO II – Do Sistema Aeroportuário · SEÇÃO II – Da Construção e Utilização de Aeródromos

Art. 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:

I diretamente, pela União;

II por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;

III mediante convênio com os Estados ou Municípios;

IV por concessão ou autorização.

§ 1º A fim de assegurar uniformidade de tratamento em todo o território nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 36-A.

Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015

§ 2º

Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 3º Compete à União ou às entidades da Administração Indireta a que se refere este artigo, estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas explorados, indicando o responsável por sua administração e operação, fixando-lhe as atribuições e determinando as áreas e serviços que a ele se subordinam.

§ 4º O responsável pela administração, a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto, coordenará as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar.

§ 5 Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados (artigo 38).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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