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Carreira Pública

TÍTULO XI – Disposições Finais e Transitórias

Art. 322 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 322. Fica autorizado o Ministério da Aeronáutica a instalar uma Junta de Julgamento da Aeronáutica com a competência de julgar, administrativamente, as infrações e demais questões dispostas neste Código, e mencionadas no seu artigo 1°, (vetado).

§ 1º (vetado).

§ 2º (vetado).

§ 3º (vetado).

§ 4º O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará a organização e o funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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