Art. 315. Será obrigatório o seguro da aeronave entregue ao depósito, a cargo do explorador ou proprietário.
TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO V – Da Custódia e Guarda de Aeronave
Art. 315 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial