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Carreira Pública

TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO V – Da Custódia e Guarda de Aeronave

Art. 315 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 315. Será obrigatório o seguro da aeronave entregue ao depósito, a cargo do explorador ou proprietário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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