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Carreira Pública

TÍTULO I – Introdução · CAPÍTULO II – Disposições de Direito Internacional Privado

Art. 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:

I as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°);

II as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado.

Parágrafo único Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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