Art. 294. Será solidária a responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração deste Código.
TÍTULO IX – Das Infrações e Providências Administrativas · CAPÍTULO II – Das Providências Administrativas
Art. 294 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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