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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO VI – Da Garantia de Responsabilidade

Art. 281 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 281. Todo explorador é obrigado a contratar o seguro para garantir eventual indenização de riscos futuros em relação:

I aos danos previstos neste Título, com os limites de responsabilidade civil nele estabelecidos (artigos 257, 260, 262, 269 e 277) ou contratados (§ 1° do artigo 257 e parágrafo único do artigo 262);

II aos tripulantes e viajantes gratuitos equiparados, para este efeito, aos passageiros (artigo 256, § 2°);

III ao pessoal técnico a bordo, às pessoas e aos bens na superfície;

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

IV ao valor da aeronave.

§ 1º O recebimento do seguro exime o transportador da responsabilidade (artigo 250).

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º A contratação do seguro previsto no caput deste artigo é facultativa se a aeronave for operada por órgão de segurança pública relacionado nos incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 3º A operação com aeronave não segurada nos termos do § 2º deste artigo deverá observar o disposto em tratados e em convenções aplicáveis.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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