Art. 272. Nenhum efeito terão os dispositivos deste Capítulo sobre o limite de responsabilidade quando:
I o dano resultar de dolo ou culpa grave do explorador ou de seus prepostos;
II seja o dano causado pela aeronave no solo e com seus motores parados;
III o dano seja causado a terceiros na superfície, por quem esteja operando ilegal ou ilegitimamente a aeronave.