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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO III – Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície

Art. 272 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 272. Nenhum efeito terão os dispositivos deste Capítulo sobre o limite de responsabilidade quando:

I o dano resultar de dolo ou culpa grave do explorador ou de seus prepostos;

II seja o dano causado pela aeronave no solo e com seus motores parados;

III o dano seja causado a terceiros na superfície, por quem esteja operando ilegal ou ilegitimamente a aeronave.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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