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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO I – Da Responsabilidade Contratual · SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Dano a Passageiro

Art. 258 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 258. No caso de transportes sucessivos, o passageiro ou seu sucessor só terá ação contra o transportador que haja efetuado o transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou o atraso.

Parágrafo único Não se aplica o disposto neste artigo se, por estipulação expressa, o primeiro transportador assumir a responsabilidade por todo o percurso do transporte contratado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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