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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO I – Da Responsabilidade Contratual · SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Dano a Passageiro

Art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:

I de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;

II de atraso do transporte aéreo contratado.

§ 1º O transportador não será responsável:

a)

Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020revogada

b)

Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020revogada

I no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;

Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020

II no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.

Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020Produção de efeitos

§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se:

a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;

b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.

§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:

Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020Produção de efeitos

I restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;

Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020

II restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;

Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020

III restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;

Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020

IV decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.

Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020

§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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