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Carreira Pública

TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO I – Da Responsabilidade Contratual · SEÇÃO I – Disposições Gerais

Art. 251 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 251. Na fixação de responsabilidade do transportador por danos a pessoas, carga, equipamento ou instalações postos a bordo da aeronave aplicam-se os limites dos dispositivos deste Capítulo, caso não existam no contrato outras limitações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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