Art. 249. Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais.
TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO I – Da Responsabilidade Contratual · SEÇÃO I – Disposições Gerais
Art. 249 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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