Art. 246. A responsabilidade do transportador (artigos 123, 124 e 222, Parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (artigos 233, 234, § 1°, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (artigos 257, 260, 262, 269 e 277).
TÍTULO VIII – Da Responsabilidade Civil · CAPÍTULO I – Da Responsabilidade Contratual · SEÇÃO I – Disposições Gerais
Art. 246 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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