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Carreira Pública

TÍTULO VII – Do Contrato de Transporte Aéreo · CAPÍTULO III – Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga

Art. 242 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 242. O transportador recusará a carga desacompanhada dos documentos exigidos ou cujo transporte e comercialização não sejam permitidos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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