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Carreira Pública

TÍTULO VII – Do Contrato de Transporte Aéreo · CAPÍTULO II – Do Contrato de Transporte de Passageiro · SEÇÃO I – Do Bilhete de Passagem

Art. 233 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 233. A execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave.

§ 1º Considera-se operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e entra na respectiva aeronave, abrangendo o percurso feito a pé, por meios mecânicos ou com a utilização de viaturas.

§ 2º A operação de desembarque inicia-se com a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e da área aberta ao público em geral.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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