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Carreira Pública

TÍTULO VII – Do Contrato de Transporte Aéreo · CAPÍTULO II – Do Contrato de Transporte de Passageiro · SEÇÃO I – Do Bilhete de Passagem

Art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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