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Carreira Pública

TÍTULO VII – Do Contrato de Transporte Aéreo · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 226 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e eficácia do respectivo contrato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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