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Carreira Pública

TÍTULO VI – Dos Serviços Aéreos · CAPÍTULO V – Do Transporte Aéreo · Seção I – Do Transporte Aéreo Internacional

Art. 205 do Código Brasileiro de AeronáuticaDa Designação e Autorização de Empresas Estrangeiras

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 205. Para explorar o serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em regulamentação da autoridade de aviação civil, dispensada a autorização prévia de funcionamento de que trata o art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

I

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

II

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

III

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

§ 1º.

RevogadoIncluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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