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Carreira Pública

TÍTULO VI – Dos Serviços Aéreos · CAPÍTULO III – DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS · SEÇÃO IV – Da Exploração de Serviços Aéreos

Art. 193-A do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 193-A. É aberta a qualquer pessoa, natural ou jurídica, a exploração de serviços aéreos, observadas as disposições deste Código e as normas da autoridade de aviação civil.

Incluído Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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