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Carreira Pública

TÍTULO VI – Dos Serviços Aéreos · CAPÍTULO III – DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS · SEÇÃO IV – Da Exploração de Serviços Aéreos

Art. 192 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 192. Os acordos entre exploradores de serviços aéreos que impliquem consórcio, pool, conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação específica da autoridade de aviação civil.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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