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Carreira Pública

TÍTULO II – Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos · CAPÍTULO II – Do Tráfego Aéreo

Art. 19 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. Salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromo cujas características comportarem suas operações.

Parágrafo único Os pousos e decolagens deverão ser executados, de acordo com procedimentos estabelecidos, visando à segurança do tráfego, das instalações aeroportuárias e vizinhas, bem como a segurança e bem-estar da população que, de alguma forma, possa ser atingida pelas operações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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