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Carreira Pública

TÍTULO V – Da Tripulação · CAPÍTULO III – Do Comandante de Aeronave

Art. 170 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 170. O Comandante poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que lhe competem, menos as que se relacionem com a segurança do vôo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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