Art. 162.
Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
TÍTULO V – Da Tripulação · CAPÍTULO II – Das Licenças e Certificados
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022.
Art. 162.
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