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Carreira Pública

TÍTULO V – Da Tripulação · CAPÍTULO I – Da Composição da Tripulação

Art. 157 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 157. A critério da autoridade de aviação civil, poderão ser admitidos tripulantes estrangeiros em serviços aéreos brasileiros, desde que haja reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

Parágrafo único Ficam dispensados a celebração de prévio acordo bilateral ou o tratamento recíproco para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos prestados no País por operadores brasileiros ou estrangeiros nas seguintes hipóteses:

Incluído pela Lei nº 15.143, de 2025

I situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal; ou

Incluído pela Lei nº 15.143, de 2025

II existência de emergência ambiental declarada nos termos do inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Incluído pela Lei nº 15.143, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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