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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO V – Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave · SEÇÃO III – Da Alienação Fiduciária

Art. 149 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 149. A alienação fiduciária em garantia de aeronave ou de seus motores deve ser feita por instrumento público ou particular, que conterá:

I o valor da dívida, a taxa de juros, as comissões, cuja cobrança seja permitida, a cláusula penal e a estipulação da correção monetária, se houver, com a indicação exata dos índices aplicáveis;

II a data do vencimento e o local do pagamento;

III a descrição da aeronave ou de seus motores, com as indicações constantes do registro e dos respectivos certificados de matrícula e de aeronavegabilidade.

§ 1º No caso de alienação fiduciária de aeronave em construção ou de seus componentes, do instrumento constará a descrição conforme o respectivo contrato e a etapa em que se encontra.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, o domínio fiduciário transferir-se-á, no ato do registro, sobre as partes componentes, e estender-se-á à aeronave construída, independente de formalidade posterior.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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