Art. 139. Só aquele que pode alienar a aeronave poderá hipotecá-la e só a aeronave que pode ser alienada poderá ser dada em hipoteca.
TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO V – Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave · SEÇÃO I – Da Hipoteca Convencional
Art. 139 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial