Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:
I a navegação aérea;
II o tráfego aéreo;
III a infra-estrutura aeronáutica;
IV a aeronave;
V a tripulação;
VI os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.