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Carreira Pública

TÍTULO II – Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos · CAPÍTULO I – Do Espaço Aéreo Brasileiro

Art. 12 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:

I a navegação aérea;

II o tráfego aéreo;

III a infra-estrutura aeronáutica;

IV a aeronave;

V a tripulação;

VI os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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