Art. 118. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 2º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 3º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022