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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO III – Da Propriedade e Exploração da Aeronave · SEÇÃO I – Da Propriedade da Aeronave

Art. 118 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 118. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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