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Carreira Pública

TÍTULO IV – Das Aeronaves · CAPÍTULO II – Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade · SEÇÃO I – Da Nacionalidade e Matrícula

Art. 108 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 108. A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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