Art. 3º A área geoeconômica de um Município confrontante será definida a partir de critérios referentes às atividades de produção de uma dada área de produção petrolífera marítima e a impactos destas atividades sobre áreas vizinhas.
Art. 3º da Lei 7.525/1986
Lei nº 7.525/1986 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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