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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 7.525/1986

Lei nº 7.525/1986 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. A indenização aos Estados, Territórios, Municípios e ao Ministério da Marinha, e o percentual destinado ao Fundo Especial, determinado pela Lei nº 7.453, é devido a partir do dia 1º de janeiro de 1986.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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