Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários:
I falsos ou falsificados;
II sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;
III sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;
IV sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.