Art. 17. Tomar ou receber crédito, na qualidade de qualquer das pessoas mencionadas no art. 25, ou deferir operações de crédito vedadas, observado o disposto no art. 34 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017
Parágrafo único Incorre na mesma pena quem:
I em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;
II de forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros de instituição financeira.