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Carreira Pública

Art. 9º da Lei da Carteira de Identidade

Lei nº 7.116/1983 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º A apresentação dos documentos a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser feita por cópia regularmente autenticada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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