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Carreira Pública

Art. 3º da Lei de Segurança Bancária

Lei nº 7.102/1983 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

I por empresa especializada contratada; ou

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

II pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

Parágrafo único Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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