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Carreira Pública

Art. 23 da Lei de Segurança Bancária

Lei nº 7.102/1983 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 23 As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I advertência;

II multa de quinhentas até cinco mil Ufirs:

Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995

III proibição temporária de funcionamento; e

IV cancelamento do registro para funcionar.

Parágrafo único Incorrerão nas penas previstas neste artigo as empresas e os estabelecimentos financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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