Art. 16 Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
I ser brasileiro;
II ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
IV ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.
V ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI não ter antecedentes criminais registrados; e
VII estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Parágrafo único O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei