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Carreira Pública

Art. 16 da Lei de Segurança Bancária

Lei nº 7.102/1983 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16 Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

I ser brasileiro;

II ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

IV ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.

Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994

V ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI não ter antecedentes criminais registrados; e

VII estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Parágrafo único O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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