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Carreira Pública

Art. 14 da Lei de Segurança Bancária

Lei nº 7.102/1983 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14 São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal:

I autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 desta Lei; e

II comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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