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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 6.969/1981

Lei nº 6.969/1981 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.

Parágrafo único Provado que o autor tinha situação econômica bastante para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o juiz lhe ordenará que pague, com correção monetária, o valor das isenções concedidas, ficando suspensa a transcrição da sentença até o pagamento devido.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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