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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 6.969/1981

Lei nº 6.969/1981 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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