Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores do Amapá

I por motivo de doença em pessoa da família;

II por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III para o serviço militar;

IV para atividade política;

V prêmio por assiduidade;

VI para tratar de interesse particulares;

VII para desempenho de mandato classista.

VIII para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização.

§ 1º A licença prevista no inciso I deste artigo será precedida de exame pela Junta Médica Oficial.

§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença, prevista no inciso I deste artigo.

§ 4º A licença prevista no inciso VIII deste artigo será concedida mediante necessidade da administração, obedecidos aos critérios de área de atuação e antigüidade.