TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS · CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS · SEÇÃO II – DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES · SUBSEÇÃO VII – DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Lei nº 66/1993 (AP) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 81 A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento ou remuneração, devida no mês de dezembro de cada ano, por mês de exercício, extensiva aos inativos.
Parágrafo único A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada integral.
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