Art. 76 Haverá permanente controle de atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.