TÍTULO II – DO PROVIMENTO, DO CONCURSO PÚBLICO, DA POSSE, DA MOVIMENTAÇÃO E DA VACÂNCIA · CAPÍTULO V – DA VACÂNCIA
Lei nº 66/1993 (AP) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 46 O afastamento do servidor de função de direção, chefia ou assessoramento, dar-se-á:
I a pedido:
II mediante dispensa por falta comprovada de exação no exercício de suas atribuições:
III por outros motivos estabelecidos em Lei e regulamento pertinente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial