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Carreira Pública

Art. 17 da Lei 6.567/1978

Lei nº 6.567/1978 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 8º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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