Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 8º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 17 da Lei 6.567/1978
Lei nº 6.567/1978 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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