Art. 1º Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da lei:
I areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação;
II rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins;
III argilas para indústrias diversas;
IV rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura.
V rochas ornamentais e de revestimento;
VI carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas.
Parágrafo único O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à área máxima de cinqüenta hectares.