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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 6.567/1978

Lei nº 6.567/1978 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da lei:

Redação dada pela Lei nº 8.982, de 1995

I areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação;

Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995

II rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins;

Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995

III argilas para indústrias diversas;

Redação dada pela Lei nº 13.975, de 2020

IV rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura.

Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995

V rochas ornamentais e de revestimento;

Incluído pela Lei nº 13.975, de 2020

VI carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas.

Incluído pela Lei nº 13.975, de 2020

Parágrafo único O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à área máxima de cinqüenta hectares.

Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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