Art. 55. O Secretário Executivo de Fazenda poderá estabelecer valor mínimo para efeito de inscrição do débito do IPVA na Dívida Ativa.
CAPÍTULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 da Lei do IPVA de Alagoas
Lei nº 6.555/2004 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial