CAPÍTULO III – DAS PROMOÇÕES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS · Seção III – Da Promoção por Invalidez Permanente
Lei nº 6.514/2004 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 15. A promoção por invalidez permanente é aquela que, de acordo com o estatuto dos militares, visa expressar reconhecimento do Estado ao militar em decorrência de:
I ferimento sofrido em ação militar;
II acidente em serviço; e
III enfermidade adquirida.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial